ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 29 DE JULHO DE 2026

Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site isodeco.pt e a compra de produtos através da nossa loja online. Ao efetuar uma encomenda, o cliente declara ter lido e aceite estes termos.

1. Identificação

Isodeco Pt, Lda — NIF 518236722
Rua Miguel Bombarda 311, Armazém 2, 2830-090 Barreiro, Portugal
E-mail: info@isodeco.pt · Tel.: +351 925 087 706

2. Objeto

A Isodeco comercializa revestimentos de parede e pavimentos (painéis, placas, azulejos autocolantes, pavimentos SPC/PVC e acessórios), bem como amostras e serviços associados. Estes termos aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores e profissionais.

3. Encomendas

  • A encomenda considera-se concluída após confirmação do pagamento e envio de e-mail de confirmação.
  • Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
  • As imagens dos produtos são ilustrativas; podem existir ligeiras variações de cor e textura entre o ecrã e o produto real. Recomendamos a requisição de amostras antes da compra.

4. Preços e pagamento

  • Todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
  • Os custos de envio são calculados e apresentados antes da finalização da compra.
  • Métodos de pagamento disponíveis: os apresentados no checkout através do nosso fornecedor de pagamentos (Mollie), que podem incluir cartão de crédito/débito, MB WAY, referência, Klarna e outros.
  • A fatura é emitida eletronicamente e enviada/associada à encomenda.

5. Envio e entrega

Entregamos em todo o território de Portugal Continental. O custo de envio depende do peso e dimensão dos produtos e é sempre apresentado no checkout, antes da finalização da compra:

  • Produtos de baixo peso — envio via CTT, ao custo de 4,99 €.
  • Produtos de grande peso ou dimensão — entrega por transporte próprio da Isodeco, a partir do nosso armazém no Barreiro: 24,95 € para entregas até 100 km e 34,95 € para entregas a mais de 100 km.
  • Os prazos de entrega são indicativos e contam a partir da confirmação do pagamento.
  • Determinados produtos de grande dimensão podem estar disponíveis apenas por transporte próprio, conforme indicado no checkout.
  • O cliente deve verificar o estado da encomenda no momento da entrega e reportar eventuais danos de transporte com a maior brevidade.
  • O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o cliente no momento em que este (ou alguém por si indicado) toma posse física da encomenda.

6. Direito de livre resolução

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar motivo, no prazo de 14 dias a contar da receção dos bens.

  • Para exercer este direito, deve comunicar a decisão para info@isodeco.pt antes de terminar o prazo, através de uma declaração inequívoca.
  • Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
  • Os bens devem ser devolvidos em bom estado e, sempre que possível, na embalagem original. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário.
  • O reembolso é efetuado no prazo legal, pelo mesmo meio de pagamento, após a receção dos bens ou prova do seu envio.
  • Exceções: o direito de livre resolução pode não se aplicar a bens confecionados à medida ou cortados/personalizados a pedido do cliente, nos termos da lei.

7. Garantia

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 3 anos para consumidores, a contar da entrega. A garantia não cobre desgaste normal, danos resultantes de instalação incorreta ou de utilização indevida. Determinados materiais podem oferecer garantias comerciais adicionais, conforme indicado na respetiva ficha de produto.

8. Reclamações e resolução de litígios

  • Livro de Reclamações Eletrónico: disponível em www.livroreclamacoes.pt.
  • Resolução Alternativa de Litígios (RAL): em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL. Consulte a lista em www.consumidor.gov.pt.
  • Plataforma ODR: a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

A entidade de RAL competente para a nossa área geográfica (Área Metropolitana de Lisboa, incluindo o Barreiro) é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

Rua dos Douradores, 116, 2.º — 1100-207 Lisboa
Tel.: 218 807 030 · www.centroarbitragemlisboa.pt

9. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade da Isodeco ou dos respetivos titulares e estão protegidos por direitos de autor. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

10. Responsabilidade

A Isodeco não se responsabiliza por danos resultantes de instalação incorreta dos produtos ou de utilização em desacordo com as instruções. As indicações técnicas têm caráter informativo e não dispensam a avaliação de cada caso concreto.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

12. Força maior

A Isodeco não é responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias fora do seu controlo razoável (por exemplo, catástrofes naturais, incêndios, greves, falhas de fornecedores ou de transportadoras, interrupções de energia, telecomunicações ou da internet). Nesses casos, os prazos suspendem-se durante o período em que se mantiver o impedimento.

13. Disposições gerais

  • Se alguma cláusula destes termos for considerada inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se plenamente em vigor.
  • A tolerância no cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia aos direitos previstos nestes termos.
  • Estes termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o cliente e a Isodeco quanto às compras efetuadas no site.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso às vias de resolução alternativa acima indicadas.

15. Alterações

A Isodeco pode alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver em vigor à data da encomenda. A data no topo indica a última revisão.